Certidão negativa de débito. Contribuições ao SESC e SENAC.

Inadequação da via eleita. Preliminar rejeitada.

Recurso ordinário em mandado de segurança. Penhora de numerário em execução provisória.

Em determinadas circunstâncias a jurisprudência tem admitido que se ultrapasse a barreira de cabimento do w rit para suspender de imediato atos que violem direito líquido e certo da parte e que possam lhe causar dano irreparável ou de difícil reparação.

Questões de Direito Administrativo do IX Exame da Ordem Unificado - 2012

Questões de Direito Administrativo

Remessa ao exterior de valores sobre serviços sem transferência de tecnologia está isenta de imposto

Entendimento do TRF3 foi aplicado a julgamento da Yamaha do Brasil que tinha contrato coma matriz japonesa

Servidor não é obrigado a devolver valores a maior recebidos de boa-fé

Turma julgou procedente o pedido do servidor público e concedeu o seu direito de não sofrer descontos em seu contracheque em razão dos valores recebidos a mais entre 2009 e 2011 devido a erro no cálculo do seu pagamento

TJRO nega prorrogação de licença maternidade por falta de lei municipal

Tribunal reconhece a necessidade da lei municipal para a incorporação do benefício de prorrogação da licença, sob pena de o Judiciário substituir a função do legislador

Mais uma condenação de advogado por litigância de má-fé

Pretor de Lajeado (RS) afirma que procuradora lançou mão de ?estória? para auferir enriquecimento ilícito

Sócio não responde pela dívida quando se retira da sociedade antes da constituição do débito tributário

Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas, Advogado com especialidade em Direito Comercial e Tributário, Assessor jurídico da ACMINAS - Associação Comercial de Minas, Sócio do escritório Cunha Pereira & Abreu Chagas - Advogados associados. E-mail: [email protected] Home: http://br.geocities.com/marcoaureliochagas/

Entrada de litisconsorte em processo baseado no CDC pode ser afastada se apenas tumultua e retarda

TRT rechaça uso indevido de comissão de conciliação prévia

Conciliação prévia.

Questões de Direito Administrativo

Mandado de segurança. Instituição de ensino superior. Concessão de bolsa de estudos negada. Documentação entregue fora do prazo estipulado.

Transcorrido in albis o prazo para apresentar recursos, os autos ascenderam a esta instância, e a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer do Dr. Sidney Bandarra Barreiros, opinou pelo conhecimento e desprovimento da remessa.

Recurso de revista. Exceção de pré-executividade.

Coisa julgada inconstitucional. Relativização. Princípios constitucionais.

CSJT abre inscrições para o Procedimento Unificado de Remoção

As juízas e os juízes que desejam mudar de Tribunal Regional do Trabalho têm até 13 de junho para se inscrever no procedimento.

Ação indenizatória pelo procedimento sumário. Exame médico com vício no resultado. Sentença julgando procedentes, em parte.

Prazo para advogados de Lula entregarem defesa ao TSE acaba nesta quinta-feira

Candidatura de Lula à Presidência foi alvo de 16 questionamentos no tribunal porque petista está preso após ter sido condenado em 2ª instância. Chapa tem Fernando Haddad como candidato a vice.

Delineamentos do Direito Civil Contemporâneo brasileiro

Por Gisele Leite.

Direito administrativo. Apelação. Ação Civil Pública.

Improbidade administrativa. Dano ao erário.

Embargos de terceiro no inventário