Sócio não responde pela dívida quando se retira da sociedade antes da constituição do débito tributário

Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas, Advogado com especialidade em Direito Comercial e Tributário, Assessor jurídico da ACMINAS - Associação Comercial de Minas, Sócio do escritório Cunha Pereira & Abreu Chagas - Advogados associados. E-mail: marcoaureliochagas@gmail.com Home: http://br.geocities.com/marcoaureliochagas/

Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas ( * ) A retirada regular de sócio de pessoa jurídica da sociedade antes da constituição de débito tributário não pode ser responsabilizado pelo seu pagamento. Essa é a decisão do Tribunal de Justiça mineiro, cuja EMENTA é a seguinte: Ementa: Apelação cível. Execução fiscal. Embargos do devedor. Sócio de pessoa jurídica. Retirada regular do quadro social. Responsabilidade tributária inexistente. Recurso não provido. - O art. 135, III, do Código Tributário ...

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