Empresa deverá indenizar empregado impedido de retornar ao trabalho

A Turma concedeu indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil reais ao trabalhador que foi deixado em situação de desamparo após voltar da licença

PGR: regulação na TV por assinatura garante pluralidade

Parecer da PGR é contra medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade que questiona Lei que dispõe sobre TV por assinatura

JT reconhece vínculo empregatício de jogadores de basquete com ONG de Jaú (SP)

Associação alegou que se trata de uma equipe amadora mantida, na verdade, pelo Município, mas os atletas conseguiram comprovar na JT a relação empregatícia com a ONG

Juiz deprecado pode suspender execução de carta precatória para aguardar manifestação do deprecante

O caso trata de fraude à execução na qual foi determinada a penhora de apartamento localizado em Natal (RN) por juiz de outra comarca. Porém, ao tentar cumprir a carta precatória, o juiz deprecado recebeu informação do cartório de registro de imóveis que o apartamento nunca teria pertencido à devedora executada

JT reconhece vínculo entre autarquia estadual e bilheteiro contratado sem concurso

A juíza lembra que o artigo 19, do ADCT, da Constituição, reconheceu a estabilidade dos servidores contratados pelos entes da administração pública direta e indireta, há mais de cinco anos continuados anteriores a 05/10/1988

Segurança do ambiente onde funciona garimpo em regime de parceria é responsabilidade do dono da terra

O parceiro (proprietário do serviço de garimpagem e da terra) do autor da ação foi condenado ainda ao pagamento de indenização por danos morais, em montante equivalente a 100 salários mínimos.

Lei municipal pode impor cobrança de ISS sobre parques de diversão

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou decisão do Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo que havia afastado a incidência da Lei Complementar n. 02/1997, do município de Vinhedo, que instituiu o Imposto sobre Serviços (ISS) sobre as atividades do parque temático Hopi Hari, afirmando que o município não tem competência tributária para instituir tal imposto. A decisão deu provimento ao recurso especial da Fazenda Pública do município, reconhecendo a alegada ofensa ao princípio da reserva de plenário.

Reexame necessário de sentença. Mandado de segurança.

Ilegalidade da negativa de impressão de notas fiscais e condicionamento ao prévio pagamento de débitos.

Vínculo empregatício. Empresa pertencente à administração pública indireta, posteriormente privatizada.

Administradora de consórcios é condenada a ressarcir vítima de estelionato

Após ter sido enganada, uma consumidora receberá de volta o valor, corrigido, pago a um falso representante da Unilance Administradora de Consórcios Ltda. A decisão é do titular do Juizado Especial Cível de Santa Maria, confirmada, por unanimidade, pela 2ª Turma Recursal dos Juizados do DF.

Empregado terceirizado da CEF consegue isonomia com técnico bancário

Justiça Estadual gaúcha não pára no fim-de-ano

Abdala diz que reforma sindical deve atender várias realidades

O presidente eleito do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Vantuil Abdala, alertou para o risco de a reforma sindical, em pauta no Fórum Nacional do Trabalho, não atender a diferentes realidades de organização dos trabalhadores.

Conhecimento sobre mudanças trabalhistas no agronegócio traz segurança jurídica ao produtor

Assessoramento jurídico facilita o cumprimento de normas

Sob realidade que não existe, STF inicia julgamento sobre tributação de softwares

STF inicia julgamento sobre tributação de softwares.

Servidores mandam verba ao exterior sem dizer origem

Uma força-tarefa formada pela Controladoria Geral da União, Ministério Público e Polícia Federal identificou recursos no exterior sem origem definida ligados a 400 servidores e ex-funcionários federais.

Mantida decisão que apontou vínculo de emprego em vez de estágio

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho deixou de examinar (não conheceu) um recurso ajuizado pela Associação Brasileira dos Bancos Estaduais (Asbace).

Recurso de embargos interposto anteriormente à Lei nº 11.496/2007. Estabilidade sindical. Engenheiro. Súmula nº 369, III, do TST.

O Reclamante laborava na empresa de transporte ferroviário como engenheiro e, nessa qualidade, foi eleito Diretor da Região Sudeste da Federação dos Engenheiros.

CONTRAN - Resolução nº 461, de 12 de Novembro de 2013

Institui o Registro Nacional de Posse e Uso Temporário de Veículos - RENAPTV

A possibilidade de a Fazenda Pública poder inscrever seus créditos pecuniários em dívida ativa caracterizaria falta de interesse de agir (na modalidade utilidade) em eventual ação monitória por ela ajuizada?

Em princípio não se procura aqui esgotar a discussão mesmo porque o assunto é muito debatido, Este Trabalho procura mostrar toda a dinâmica no que refere ao cerne da pergunta, principalmente compreender a estrutura da dívida ativa, a questão da fazenda pública em juízo e a questão da ação monitória