Reexame necessário de sentença. Mandado de segurança.

Ilegalidade da negativa de impressão de notas fiscais e condicionamento ao prévio pagamento de débitos.

Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT. SEGUNDA CÂMARA CÍVEL REEXAME NECESSÁRIO Nº 93650/2008 - CLASSE CNJ - 199 - COMARCA CAPITAL INTERESSADO: R. JOSÉ BARBOSA M.E INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Número do Protocolo: 93650/2008 Data de Julgamento: 16-9-2009 EMENTA REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA - ILEGALIDADE DA NEGATIVA DE IMPRESSÃO DE NOTAS FISCAIS E CONDICIONAMENTO AO PRÉVIO PAGAMENTO DE DÉBITOS - ORDEM CONCEDIDA - SENTENÇA RATIFICADA. Ao dispor a Fazenda Pública de ...

Palavras-chave: mandado de segurança