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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Acre Publicado em 27 de Abril de 2009 - 01:00
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Notícias Publicado em 29 de Novembro de 2006 - 03:00
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Notícias Publicado em 25 de Fevereiro de 2009 - 17:03
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Paraná Publicado em 08 de Setembro de 2008 - 01:00
Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Pretensa aplicação da atenuante da confissão.
Impossibilidade de fixação da pena aquém do mínimo legal. Súmula 231 do STJ. Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida. Recurso não provido.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 25 de Outubro de 2007 - 02:00
Diminuição da pena. Abaixo do mínimo legal. Circunstância atenuante. Impossibilidade. Súmula nº 231 do STJ.
Recurso especial. penal. diminuição da pena.
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Notícias Publicado em 18 de Junho de 2007 - 09:58
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul Publicado em 18 de Setembro de 2008 - 01:00
Disparo de arma de fogo em via pública. Ameaça. Pretendida absolvição por falta de provas da ameaça.
Pretendida absolvição por falta de provas da ameaça. Atenuante da confissão. Ocorrência em relação a um dos crimes.
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Doutrina » Penal Publicado em 18 de Outubro de 2023 - 16:42
Caso Daniel Alves e a multa por "atenuante de reparação de dano causado"
Por Eduardo Maurício.
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Notícias Publicado em 16 de Março de 2023 - 15:38
Projeto proíbe aplicação de circunstância atenuante para crimes de violência sexual contra mulher
Deputada ressalta que os números desse tipo de violência apresentam constante crescimento e, em muitos casos, ainda há impunidade, em razão da prescrição.
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Notícias Publicado em 02 de Maio de 2007 - 17:11
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Notícias Publicado em 15 de Junho de 2023 - 09:35
Repetitivo discutirá se confissão não utilizada na condenação autoriza aplicação de atenuante da pena
Na decisão pela afetação do recurso, o colegiado não suspendeu a tramitação dos processos pendentes que discutem o assunto.
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Notícias Publicado em 25 de Janeiro de 2019 - 12:28
Proposta acaba com atenuante de pena para menor de 21 e maior de 70 anos
A mudança está em sintonia com o aumento da expectativa de vida que dobrou desde a edição do Código Penal.
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Notícias Publicado em 19 de Junho de 2018 - 16:25
Superior Tribunal de Justiça decide que confissão que corrobora provas faz incidir atenuante de pena
De acordo com decisão do STJ, é irrelevante o fato de a confissão ter sido espontânea ou não, total ou parcial, ou mesmo que tenha havido posterior retratação.
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Notícias Publicado em 08 de Maio de 2007 - 01:00
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 01 de Outubro de 2012 - 11:15
Penal. Processo penal. Estelionato. Materialidade e autoria demonstradas. Emprego de ardil. Dolo.
Configuração. Dosimetria. Redução da pena-base. Reparação do dano. Atenuante. Enfermidade da vítima. Incidência da agravante.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 18 de Agosto de 2011 - 16:46
Apelação criminal. Ausência de interesse recursal. Pleitos concedidos em primeira instância.
Pedidos de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e de restituição dos bens apreendidos.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Paraná Publicado em 18 de Janeiro de 2013 - 15:45
Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Recurso do Ministério Público.
Insurgência contra a fixação de pena abaixo do mínimo legal, em face do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.
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Notícias Publicado em 23 de Outubro de 2014 - 10:30
Confissão parcial usada para condenar não pode ser ignorada como atenuante
benefício da atenuante foi afastado porque, embora o acusado tenha confirmado a subtração do celular, ele negou ter feito ameaça à vítima
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Notícias Publicado em 03 de Agosto de 2010 - 17:20
HC que pretendia o reconhecimento da validade de atenuante vigente à época de estupro é incabível
A defesa alegava que o crime, cometido em 1995, não seria mais passível de punição e já estaria prescrito, tendo em vista dispositivos do Código Penal vigentes à época do delito.
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Notícias Publicado em 10 de Dezembro de 2009 - 15:31