STJ examina ação do Banco Volvo contra indenização de mais de meio milhão de reais

Leis paulistanas sobre seguro obrigatório são declaradas inconstitucionais

Instrução Normativa nº 29 do TST

Justiça aceita denúncias contra Daniel Dantas e Carla Cico

OAB contesta no STF ingresso em serviço notarial por permuta

Ação civil pública - Despesas reprográficas - Ônus do MP, vedada a utilização de máquina do Fórum, com verba do Judiciário

O Ministério Público agravou de respeitável decisão que, em ação civil pública movida contra Ataliba Damasceno Silva e Augusto Calesso, determinou a antecipação de pagamento de cópias reprográficas necessárias para contrafé.

Revelia - Procedente

Sentença Civil. Colaboração: Dr. Mauro Nicolau Junior, Juiz de Direito.

Resolução nº 22.712, de 28 de fevereiro de 2008

Tribunal Superior Eleitoral. Dispõe sobre os atos preparatórios, a recepção de votos, as garantias eleitorais, a totalização dos resultados e a justificativa eleitoral.

Indenização por danos morais decorrentes de perseguição política. Regime Militar. Anistia

Administrativo. Cumulação com a reparação econômica decorrente da Lei 10.559/02.

Município não pagará adicional a professora por atividades extraclasse

Decisão está embasada na CLT.

Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança e Embargos Monitórios

Ações que envolvem o mesmo negócio e partes. Conexão evidenciada.

Sentença de Extinção da Execução da Medida Socioeducativa

Apelação do Estatuto da Criança e do Adolescente

Recurso ordinário em habeas corpus.

Falta de motivação da decisão que deu proseguimento à ação penal.

Ação rescisória. Pretensão desconstitutiva calcada no argumento de colusão das partes.

Recurso ordinário.

Apelação criminal. Tráfico de drogas. Atenuantes da confissão e menoridade.

Impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal. Causa de diminuição.

Depósitos do FGTS. Parcelamento perante a CEF.

Falta de interesse de agir.

Lei do aviso prévio proporcional não se aplica a contratos encerrados anteriormente à sua vigência

A Câmara rejeitou o recurso ordinário de dois trabalhadores, que pretendiam a aplicação da Lei 12.506/2011 em seus contratos trabalhistas, encerrados em 2010

Ação por FGTS gera honorários advocatícios

A decisão foi tomada por unanimidade no julgamento do RE interposto contra o acórdão do TRF-1

Suspensa análise de recurso sobre benefício do idoso

Os recursos questionam a concessão do benefício assistencial, quando outro familiar já recebe a aposentadoria

Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico.

Risco de reiteração da conduta. Bons antecedentes, arrimo de família, residência fixa e trabalho lícito que não obstam a prisão cautelar devidamente justificada, nem obrigam a aplicação de medida cautelar alternativa.