Ação rescisória. Pretensão desconstitutiva calcada no argumento de colusão das partes.

Recurso ordinário.

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA CALCADA NO ARGUMENTO DE COLUSÃO DAS PARTES. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nos termos do artigo 127, "caput", da Constituição Federal, o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e  dos interesses individuais indisponíveis. Na hipótese, o Ministério Público do Trabalho ajuizou ação ...

Palavras-chave: direito do trabalho ação rescisória