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Fonte: (Resolução nº 136/2005)
Postado em 24 de Agosto de 2005 - 01:00 - Lida 662 vezes
Instrução Normativa nº 29 do TST
Dispõe sobre a prioridade na tramitação dos processos em que é parte pessoa portadora de deficiência. Considerando o teor do Ofício nº 427/2005/PFDC/MPF, oriundo do Ministério Público Federal - Procuradoria Federal dos Direitos dos Cidadãos, que requer prioridade de tramitação nos feitos em que estejam em causa direitos de pessoas com deficiência, e Considerando o disposto no artigo 9º da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, estabelecendo que a "Administração Pública Federal conferirá aos ...
