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Fonte: STJ

Indenização por danos morais decorrentes de perseguição política. Regime Militar. Anistia

Administrativo. Cumulação com a reparação econômica decorrente da Lei 10.559/02.

ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE PERSEGUIÇÃO POLÍTICA NA ÉPOCA DO REGIME MILITAR. ANISTIA. CUMULAÇÃO COM A REPARAÇÃO ECONÔMICA DECORRENTE DA LEI 10.559?02. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ.1. Esta Corte possui orientação jurisprudencial no sentido de que a reparação econômica realizada pela União decorrente da Lei 10.559?02 não se confunde com a reparação por danos morais prevista no artigo 5º, V e X, da Constituição Federal. Precedentes do STJ.2. Agravo Interno não ...

Palavras-chave: Indenização Danos Morais Perseguição Política Regime Militar Anistia