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Sábado, 17 de Novembro de 2018
ISSN 1980-4288
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Fonte: TJSC

Sentença de Extinção da Execução da Medida Socioeducativa

Apelação do Estatuto da Criança e do Adolescente

APELAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA ERRONEAMENTE RECONHECIDA NA SENTENÇA. LIBERDADE ASSISTIDA APLICADA SEM TERMO FINAL. PRAZO MÁXIMO PERMITIDO DE 3 (TRÊS) ANOS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 109, INCISO IV, C/C E DO ARTIGO 115, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO QUE OCORRE EM 4 (QUATRO) ANOS. LAPSO TEMPORAL NÃO ...

Palavras-chave: ECA CP Medida Socioeducativa SINASE