Representação contra juíza de Abaetetuba cumprirá trâmite estabelecido em Resolução do CNJ

Sindicato que atua na qualidade de substituto processual tem direito a honorários advocatícios

Ação contra exclusão de horas extras incorporadas deve ser julgada pela Justiça comum

Seguro de vida não cobre morte por embriaguez

Juiz concede progressão a 28 presos por crimes hediondos no MS

STJ rejeita recurso do MP em ação de improbidade por desvio de salários de assessores políticos

O não conhecimento obsta a análise do caso no STJ. Cabe recurso desta decisão por parte do Ministério Público (MP), hipótese em que o processo é distribuído para um dos ministros do tribunal

Empregado obrigado a percorrer vários setores antes da demissão não será indenizado

A ministra destacou que o check list é realizado tanto para quem pede demissão quanto para quem é despedido, ?o que significa que o seu cumprimento sequer identifica, para os colegas, a causa do afastamento do trabalho?

Pagamento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho está vinculado à assistência sindical

Na interpretação das instâncias ordinárias, a concessão de assistência judiciária, no processo do trabalho, prescinde da assistência do trabalhador pelo sindicato de sua categoria profissional, pois os sindicatos não detêm o monopólio da representação judicial daqueles que necessitam de assistência

Mantido cancelamento de pensão à filha solteira de ex-segurado do IPERGS, que completa 24 anos

Agravo. Tributário. Contribuição de melhoria. Decreto-Lei nº 195/67.

Fato gerador. Valorização do imóvel. Honorários advocatícios.

Descumprimento de decisão resulta em prisão

Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Excesso de prazo. Princípio da razoabilidade.

Habeas corpus. Receptação e tráfico e associação.

Retardamento injustificado da propositura da ação penal. Liberdade concedida.

Apelação criminal. Homicídio doloso.

Tentativa. Crime impossível.

Recurso em sentido estrito. Lesões corporais leves em contexto de violência doméstica. Denúncia rejeitada. Preliminar de nulidade da audiência. Ausência de representação.

Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais (termo à fl. 79) em face da decisão do ilustre magistrado a quo, que não recebeu a denúncia ofertada contra EDGAR DE CASTRO SANTANA (fls. 75/77), acusado da prática do delito de lesões corporais em contexto de violência doméstica (art. 129, §9º, do Código Penal).

Recurso de revista. Correção monetária.

Época própria.

Titular perde cartório por irregularidades administrativas

Natureza do negócio em questão envolve direito real imobiliário e a certeza e confiabilidade do

Incompetência da Justiça do Trabalho. Violação dos arts. 114 e 202, § 2º, da CF.

A Turma não se pronunciou acerca da alegação de incompetência da Justiça do Trabalho, atraindo o óbice da Súmula nº 297 do TST, ante a ausência de prequestionamento.

Exoneração de pensão. Matéria de fato. artigo 401 do Código Civil de 1916. Dissídio.

Empresa optante pelo Simples não deve recolher contribuição sindical