Retardamento injustificado da propositura da ação penal. Liberdade concedida.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS. HABEAS CORPUS. RETARDAMENTO INJUSTIFICADO DA PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL. LIBERDADE CONCEDIDA. Se o inquérito policial ou o auto de prisão em flagrante não autoriza a imediata propositura da ação penal na avaliação do órgão da acusação, arrastando-se a prisão do agente por tempo superior ao legal, corrige-se a ilegalidade por meio do habeas corpus. HABEAS CORPUS Nº 70013522388 TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL COMARCA DE SÃO VALENTIM IMPETRANTE: VALTER ...

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