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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 08 de Maio de 2012 - 12:35
Apelação cível em ação de repetição de indébito. Preliminar insubsistente.
Aferição em medidor de energia elétrica. Suposto erro na leitura. Pedido efetuado pela própria empresa consumidora.
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Notícias Publicado em 25 de Maio de 2010 - 18:26
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Notícias Publicado em 08 de Novembro de 2007 - 17:48
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Notícias Publicado em 12 de Abril de 2021 - 16:50
Suspensa decisão que interferiu na remuneração das distribuidoras de energia elétrica
A decisão do STJ é válida até o trânsito em julgado da ação que tramita no TRF1.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Publicado em 23 de Julho de 2007 - 01:00
Decreto nº 6.160, de 20 de julho de 2007
Regulamenta os §§ 1º e 2º do art. 23 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com vistas à regularização das cooperativas de eletrificação rural como permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica, e dá outras providências.
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Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 30 de Agosto de 2012 - 12:05
Medida provisória nº 577, de 29 de Agosto de 2012
Dispõe sobre a extinção das concessões de serviço público de energia elétrica e a prestação temporária do serviço, sobre a intervenção para adequação do serviço público de energia elétrica, e dá outras providências
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Legislação » Decretos Publicado em 16 de Agosto de 2004 - 01:00
Decreto nº 5.177 de 12 de Agosto de 2004.
Regulamenta os arts. 4º e 5º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, e dispõe sobre a organização, as atribuições e o funcionamento da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.
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Legislação » Decretos Publicado em 06 de Novembro de 2017 - 16:28
DECRETO Nº 9.187, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2017
Regulamenta a prorrogação das concessões de geração de energia termelétrica de que trata a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, e dá outras providências.
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Doutrina » Administrativa Publicado em 24 de Maio de 2007 - 01:00
Os Decretos de 03 de abril de 2007 (V)
Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, Professor Adjunto da UFMT e Advogado em Mato Grosso. E-mail: fsamf@msn.com e f-mafra@uol.com.br
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Legislação » Decretos Publicado em 02 de Abril de 2004 - 02:00
Decreto nº 5.029, de 31 de Março de 2004.
Altera os arts. 33, 34 e 43 do Decreto nº 4.541, de 23 de dezembro de 2002, e o art. 1º do Decreto nº 4.538, de 23 de dezembro de 2002, e dá outras providências.
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Legislação » Decretos Publicado em 17 de Setembro de 2012 - 12:55
Decreto nº 7.805, de 14 de Setembro de 2012
Regulamenta a Medida Provisória no 579, de 11 de setembro de 2012, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais, sobre a modicidade tarifária, e dá outras providências
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Notícias Publicado em 02 de Fevereiro de 2005 - 17:52
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Legislação » Decretos Publicado em 29 de Novembro de 2005 - 03:00
Decreto nº 5.597, de 28/11/05.
Regulamenta o acesso de consumidores livres às redes de transmissão de energia elétrica e dá outras providências.
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Notícias Publicado em 07 de Outubro de 2005 - 15:49
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 29 de Setembro de 2008 - 01:00
Energia elétrica. Medidor adulterado. Existência de irregularidades e de consumo registrado em montante inferior ao real. Procedimentos de inspeção e cobrança dos valores devidos.
Trata-se de Apelação Cível (fls. 187/196-TJ), interposta por Resende e Cabral Diversões Ltda., em desfavor da sentença de fls. 178/185-TJ que, nos autos da Ação Anulatória de Débito, ajuizada em face Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG.
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Notícias Publicado em 21 de Dezembro de 2009 - 20:02
Cobrança de tarifa mínima de energia é legal
A decisão, em sentença, foi proferida no último dia 15/12 pelo juiz federal Carlos Alberto Antônio Júnior, substituto da 2ª Vara Federal daquele município.
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Notícias Publicado em 18 de Abril de 2008 - 18:09
Cobrança de consumo recuperado busca desestimular "gato" de energia.
Comprovada irregularidade no aparelho de medição de energia elétrica (gato), é legal a cobrança do consumo recuperado, decidiu a 3ª Câmara Cível do TJRS.
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Notícias Publicado em 14 de Maio de 2007 - 01:00
Os Decretos de 03 de abril de 2007 (I)
Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, Professor Adjunto da UFMT e Advogado em Mato Grosso. E-mail: f-mafra@uol.com.br e fsamf@msn.com.
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Notícias Publicado em 11 de Novembro de 2009 - 20:06
Teve prejuízo com o apagão? Procon orienta consumidor sobre o que fazer
Blecaute atingiu ao 18 estados na noite de terça-feira (11). Especialistas ensinam como proceder em caso de danos.
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Notícias Publicado em 03 de Fevereiro de 2009 - 03:00