Direito do consumidor.

Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de energia elétrica.

EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. 1. Não obstante seja a distribuição de energia elétrica atividade essencial para a vida moderna e um direito constitucional, é certo que, para que haja a ligação da unidade consumidora, é necessário que as condições legais impostas sejam preenchidas, vale dizer, que as instalações estejam corretas, dentro das normas técnicas exigidas, para que não haja riscos à saúde de terceiros, devido a possíveis ...

Palavras-chave: Fornecimento; Energia Elétrica; Irregularidade; Àrea