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Fonte: Imprensa Nacional

DECRETO Nº 8.792, DE 29 DE JUNHO DE 2016

Altera o Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013, que regulamenta a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para dispor sobre os custos com prestação de serviços e o fornecimento de equipamentos e materiais indispensáveis à realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e na Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013,DECRETA:Art. 1º  O Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:?Art. 4º-A. ...

Palavras-chave: CF Custos Prestação de Serviços Fornecimento de Equipamentos Jogos Olímpicos Paraolímpicos Rio 2016