Emenda Constitucional nº 33, de 11 de Dezembro de 2001

Réus absolvidos de quadrilha podem pedir revisão de outras penas

Condenados pelo STF ainda têm direito à revisão criminal do processo

Imposto de renda. Abono de permanência. Art. 40, § 19, CF/88. Natureza indenizatória.

Trata-se de ação ordinária na qual a parte autora requer seja declarada a natureza indenizatória dos valores recebidos a título de abono de permanência, bem como que a condenação da ré a restituir os valores descontados a título de imposto de renda sobre tais parcelas

Jobim pede informações em ADI contra lei paulista que altera norma sobre licitação e contratos

O governador quer a declaração de inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei paulista 9371/96, promulgada a despeito de veto do chefe do Executivo.

Publicada Resolução do CJF que altera Programa de Gestão Documental da Justiça Federal

Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Edson Vidigal.

TRE anuncia criação de três zonas eleitorais e altera outras quatro

TST aprova duas novas súmulas

Tribunal também altera outras normas e instruções normativas

Outras carreiras querem fazer exame semelhante ao da OAB

OAB vai ao STF contra resolução que altera poderes do Ministério Público em investigações penais

Segundo a entidade, a resolução, entre várias outras inconstitucionalidades, visa quebrar a

Governo cede a empresas e altera regras do 1º Emprego

Para tentar obter apoio de empresários à contratação de jovens pobres com subsídio federal, o

Exame de Ordem é modelo para outras profissões

Projeto de lei quer outras profissões aplicando exame como OAB

João Paulo Cunha é absolvido do crime de lavagem de dinheiro

Absolvição não altera outras condenações, pelas quais ele cumpre pena

Comissão mista aprova MP que altera regras para concessão do seguro-desemprego

A polêmica MP faz parte do ajuste fiscal do governo federal

Senado aprova MP que altera regras de pensão por morte, auxílio-doença e fator previdenciário

A MP faz parte do pacote de ajuste fiscal do governo federal e segue para a sanção presidencial

Senado aprova projeto que altera política nacional sobre drogas

O texto aprovado nesta quarta-feira (15/5) reforça o papel das comunidades terapêuticas no tratamento de dependentes, mas facilita a internação involuntária.

Repouso semanal remunerado. Repercussão em outras verbas

Recurso de Revista. Apelo interposto sob a égide da Lei nº 13.015/2014.

Comissão aprova sugestão que altera juizado especial

Participativa. O projeto será distribuído para análise de outras comissões.

Plenário pode votar nesta semana MP que altera legislação tributária

Entre as propostas que poderão ser votadas está também a medida provisória que estende o Regime Diferenciado de Contratações (RDC) a todas as licitações

Lei Complementar nº 127, de 14 de agosto de 2007

Lei Complementar nº 127.