Agravo de instrumento. Antecipação de tutela.

Requisitos do artigo 273, I e II do Código de Processo Civil. Deferimento.

Banco Real deve devolver, em dobro, valor debitado de conta de cliente morto.

Sentença Civil.

Ação de Responsabilidade Civil. Danos Morais. Sentença de procedência.

Condenação ao pagamento de R$ 7.000,00, a título de danos morais. Decisão que se mantém.

Mandado de segurança. Restituição de veículo apreendido. Indeferimento em primeira instância. Necessidade de recurso próprio.

Inadequação da via eleita. Súmula 267/STF. Extinção do mandamus, sem análise do mérito.

Agravo de instrumento. Ação Civil Pública promovida em relação a vários réus.

Despacho que torna insubsistente recurso interposto por corréu. Prejudicado.

Obrigações. Responsabilidade civil. Furto de veículo em estacionamento de supermercado.

Agravo de instrumento. Recurso de revista. Indenização por dano moral.

Habeas corpus. Efeitos do decreto de prisão preventiva no tempo. Superveniência de pronúncia. Precedentes da Corte.

A atual jurisprudência desta Corte é no sentido de que a sentença de pronúncia não autoriza, por si só, a prisão do réu, devendo, antes, indicar fundamentos tipicamente cautelares para tanto.

Mudanças na TV por assinatura causam polêmica

Apelação criminal. Corrupção ativa. Oferecimento de quantia em dinheiro e arma de fogo para evitar prisão. Conjunto probatório insuficiente.

Uso de documento falso. Artigo 304 do CP. Inexistência de prova da participação do acusado na produção do objeto da falsidade. Certificado de regularidade do FGTS. Não comprovado o elemento subjetivo do tipo.

Agravo de instrumento. Ação acidentária. Execução de sentença. Lei nº 11.232/05.

Cassação de diploma. Artigo 41-a da lei nº 9.504/97. Eleições municipais. Prefeito e vice-prefeito.

Roubo. Princípio da insignificância. Tentativa. Não configuração. Precedentes STJ.

Ação Civil Pública. Agravo de instrumento. Insurgência contra decisão que concedeu liminar. Cabimento.

Poder de polícia

Resolução nº 1.432, de 26 de abril de 2006

Estabelece procedimentos para o transporte de bagagens e encomendas nos ônibus utilizados nos serviços de transporte interestadual e internacional de passageiros e para a identificação de seus proprietários ou responsáveis, e dá outras providências.

Programa de incentivo às saídas voluntárias. Previsão em norma interna. Alcance.

Nova lei faz despencar número de pedidos de falência

Habeas Corpus. Aplicação da Lei dos Juizados Federais (Lei nº 10.259/01) na Justiça Estadual. Remessa do inquérito ao Juizado Especial Criminal. Concessão parcial da ordem.

Sentença Penal. Departamento de Inquéritos Policiais e Corregedoria da Polícia Judiciária. Comarca de São Paulo - SP.