Mandado de segurança. Restituição de veículo apreendido. Indeferimento em primeira instância. Necessidade de recurso próprio.

Inadequação da via eleita. Súmula 267/STF. Extinção do mandamus, sem análise do mérito.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. Número do processo: 1.0000.09.495314-8/000(1) Relator: MARIA CELESTE PORTO Relator do Acórdão: MARIA CELESTE PORTO Data do Julgamento: 18/08/2009 Data da Publicação: 31/08/2009 Inteiro Teor: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - NECESSIDADE DE RECURSO PRÓPRIO -INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - SÚMULA 267/STF - EXTINÇÃO DO MANDAMUS, SEM ANÁLISE DO MÉRITO. O reexame de decisão que indefere ...

Palavras-chave: mandado de segurança