Habeas Corpus. Aplicação da Lei dos Juizados Federais (Lei nº 10.259/01) na Justiça Estadual. Remessa do inquérito ao Juizado Especial Criminal. Concessão parcial da ordem.

Sentença Penal. Departamento de Inquéritos Policiais e Corregedoria da Polícia Judiciária. Comarca de São Paulo - SP.

DEPARTAMENTO DE INQUÉRITOS POLICIAIS E CORREGEDORIA DA POLÍCIA JUDICIÁRIA COMARCA DE SÃO PAULO - SP VISTOS. Leonardo Sica impetrou o presente habeas corpus, em favor de Valéria de Brito Garcia, apontando como autoridade coatora o delegado de Polícia titular do 36º Distrito Policial da Capital, objetivando, para tanto, a concessão da ordem a fim de que fosse determinado o trancamento dos autos de inquérito policial, sob o argumento de atipicidade da conduta investigada e, alternativamente, de ...

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