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No recurso extraordinário, o MPF defendeu inexistir debate puramente tributário na hipótese, uma vez que a isenção de IPI na aquisição de veículos automotores por pessoas com deficiência já é reconhecida, sem nenhuma margem de dúvida, na legislação.

STF suspende julgamento sobre tributos na importação de itens eletrônicos em material didático

Cinco ministros votaram pela imunidade tributária de material didático

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Citação por hora certa no Processo Penal

Penal, Processual Penal e Constitucional da Escola Paulista de Direito - EPD; Professor da Escola

Os 18 anos da Constituição da República Federativa do Brasil

Público: Direito Constitucional, Direito Administrativo e Direito Tributário, IEC, PUC Minas, 2006 e Roda

Bingos: a Medida Provisória e os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa

Penal, Político e Econômico - Especialista em Direito Constitucional - Professor de Direito Penal

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