Segundo mandato tácito revoga o primeiro

Réu condenado por dar moto a menor

Erário não pode custear a defesa de interesses pessoais de agentes do Estado

Defesa de interesses pessoais de agentes do estado.

Pena restritiva de direitos em sede de violência doméstica contra a mulher

Milton Silva Vasconcellos, Acadêmico de Direito da FABAC, cursando o 6º semestre. Estagiário do Juízo de Direito da Vara Crime, Fazenda Pública, Registros Públicos, Infância e Adolescência da comarca de Lauro de Freitas - Bahia.

Justiça manda anular multa de motorista acusado de transporte pirata

Questões de Direito Penal

Questões de Direito Penal, extraídas da prova para ingresso na carreira da Magistratura do Distrito Federal, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

2ª Turma autoriza aplicação de pena restritiva de direitos a condenados pela antiga Lei de Tóxicos

Mulher morre após tomar veneno em pacto de morte com o namorado

Servidora não consegue reenquadramento no cargo de auditor fiscal do Tesouro Nacional

Pena não pode ser fixada abaixo do mínimo legal

CEF é responsável por manter extratos de contas do FGTS de antes de 1992

Recurso administrativo contra multa da Receita Federal só é admitido com depósito prévio

Rejeição de Denúncia (dolo eventual qualificado)

Negado habeas-corpus a funcionário envolvido na CPI do futebol

Empresa é condenada a indenizar cliente que sofreu queimadura após procedimento estético

O réu foi condenado a pagar à autora as quantias de R$ 20 mil a título de danos morais e de R$ 10 mil por danos estéticos.

Acidente com passageira em ônibus.

Empresa concessionária do serviço de transporte. Responsabilidade civil objetiva.

Violação de direito autoral. Depósito de Cds e Dvds "piratas" para revenda (art. 184, § 2º, do CP).

Autoria e materialidade comprovadas.

Habeas corpus. Nulidade. Interrogatório. Videoconferência. Realização virtual anterior à edição da novel lex.

Esta Corte de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, antes da edição da Lei 11.900/2009, não admitiam o interrogatório virtual à míngua de previsão legal que garantisse os direitos constitucionais referentes ao devido processo legal e à ampla defesa.

Dano moral. Pensão vitalicia. Prescrição. Indenização.

O direito a reparação civil que o empregado tenha em face de ato do empregador, não obstante o efeito atrativo de competência decorrente do art. 114 da CF, não pode ser confundido com "crédito decorrente da relação de trabalho".

Imposto de renda e contribuição social sobre o lucro. Empresas controladas situadas no exterior. Disponibilidade econômica e jurídica da renda.