Pena restritiva de direitos em sede de violência doméstica contra a mulher

Milton Silva Vasconcellos, Acadêmico de Direito da FABAC, cursando o 6º semestre. Estagiário do Juízo de Direito da Vara Crime, Fazenda Pública, Registros Públicos, Infância e Adolescência da comarca de Lauro de Freitas - Bahia.

Milton Silva Vasconcellos ( * ) Com o advento da Lei 11.340, o Brasil deu um imenso passo no sentido de reverter a vergonhosa imagem de referência internacional do desrespeito aos direitos humanos. A Chamada Lei Maria da Penha, entrou em vigor em 22 de setembro de 2006, com o propósito de criar mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, trazendo expressa previsão no seu art. 6º, que a violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de ...

Palavras-chave: restritiva de direitos