Conteúdo exclusivo para usuário cadastrados
Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.

Habeas corpus. Nulidade. Interrogatório. Videoconferência. Realização virtual anterior à edição da novel lex.

Esta Corte de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, antes da edição da Lei 11.900/2009, não admitiam o interrogatório virtual à míngua de previsão legal que garantisse os direitos constitucionais referentes ao devido processo legal e à ampla defesa.

  Superior Tribunal de Justiça - STJ. HABEAS CORPUS Nº 115.818 - PR (2008/0205794-1) RELATOR: MINISTRO JORGE MUSSI IMPETRANTE: PAULO SÉRGIO PALAURO ADVOGADO: ANDERSON ALEXANDRINO CAMPOS IMPETRADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO PACIENTE: PAULO SÉRGIO PALAURO (PRESO) EMENTA HABEAS CORPUS. NULIDADE. INTERROGATÓRIO. VIDEOCONFERÊNCIA. REALIZAÇÃO VIRTUAL ANTERIOR À EDIÇÃO DA NOVEL LEX. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE CONTATO PRÉVIO E RESERVADO COM ADVOGADO CONSTITUÍDO. DIREITOS E GARANTIAS ...

Palavras-chave: nulidade