Apelação cível. Fornecimento de medicamentos a pessoa carente.

Direito à vida e à dignidade da pessoa humana. Obrigação estatal.

Embargos de declaração. Vícios. Inexistência. Rejeição.

Prequestionamento. Celeridade jurisdicional.

Recurso de revista. Dano moral.

Condições de higiene mínimas. Valor da indenização.

Mandado de segurança. Litispendência. Concurso público.

Inspetor de polícia civil. Diploma superior. Exercício cargo. Aprovação. Direito líquido e certo á nomeação.

TJ julga ADIN sobre Lei que proíbe negativar usuários de serviços públicos

Lei Estadual nº 3.749/2009 proíbe a inscrição de usuários de serviços públicos em cadastros de proteção ao crédito

MPE pede suspensão de site com propaganda a favor de José Serra

Denunciado por tráfico de drogas pede anulação da sentença

Na liminar, a defesa pede o imediato relaxamento da prisão sob o argumento de que o acusado sofre constrangimento ilegal devido ao excesso de prazo.

Liminar autoriza aborto de feto anencéfalo

Juiz anula leilão extrajudicial de apartamento

O juiz Gilmar Luiz Coelho, da 10° Vara Cível de Goiânia, deferiu ação anulatória de execução extrajudicial em desfavor da empresa BRB Crédito Imobiliário S/A e BRB Banco de Brasília S/A ajuizada pelo deputado estadual Luis César Bueno de Freitas.

Segunda Turma do TRT10 decide que é possível compensação de honorários advocatícios quando há sucumbência recíproca

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