Embargos de declaração. Vícios. Inexistência. Rejeição.

Prequestionamento. Celeridade jurisdicional.

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. CELERIDADE JURISDICIONAL. I - Rejeitados os embargos de declaração, porque o acórdão não padece de quaisquer dos vícios previstos no art. 535 do CPC, bem como não se prestam para o reexame de matéria julgada. II ? A oposição de embargos com o fim exclusivo de prequestionamento não tem amparo na legislação vigente e representa afronta a celeridade da prestação jurisdicional. III ? Embargos de ...

Palavras-chave: Prequestionamento; Vícios; Inexistência; Rejeição