Mandado de segurança. Litispendência. Concurso público.

Inspetor de polícia civil. Diploma superior. Exercício cargo. Aprovação. Direito líquido e certo á nomeação.

MANDADO DE SEGURANÇA. LITISPENDÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL. DIPLOMA SUPERIOR. EXERCÍCIO CARGO. APROVAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO Á NOMEAÇÃO.  Ação ajuizada anteriormente a este mandado de segurança que não contempla a mesma causa de pedir. Art. 301, §§ 1º e 2º, CPC. Litispendência não configurada. Tem direito líquido e certo à nomeação o candidato aprovado no certame e que, ao tempo da nomeação, possui diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo. Exigência da ...

Palavras-chave: Diploma; Inscrição; Exigência; Decisão; Concurso