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Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

Apelação cível. Fornecimento de medicamentos a pessoa carente.

Direito à vida e à dignidade da pessoa humana. Obrigação estatal.

EMENTA:   APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A PESSOA CARENTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E INDEFERIMENTO DA INICIAL NÃO EVIDENCIADAS. NECESSIDADE DE CHAMAMENTO AOS AUTOS DOS DEMAIS ENTES FEDERATIVOS, EX VI DO ART. 77, DO CPC. INSUBSISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM FACE DE QUALQUER UM. QUESTÃO PREJUDICIAL AFASTADA. DEVER DOESTADO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE, SOB PENA DE AFRONTA A DIREITOS E GARANTIAS ...

Palavras-chave: Tratamento; Secretaria de Saúde; Glaucoma; Direito à Vida; Obrigação estatal