Contrato de gerenciamento de serviços locação de serviços. Responsabilidade subsidiária. Cabimento.

A potencial contrariedade ao item IV da Súmula 331 do TST encoraja o processamento do recurso de revista.

Inclusão do adicional de periculosidade na folha de pagamento orientação jurisprudencial nº 172 da SDI-I do TST.

Multa administrativa. Massa falida. Inexigibilidade sob a égide da Lei de Falências de 1945.

Indicação de bens passíveis de penhora.

Tráfico de entorpecentes. Progressão de regime. Ordem denegada em decisão unânime.

Embargos. Gravosidade.

Agravo de petição. Embargos à execução. Tempestividade.

Fornecimento de equipamentos de segurança ineficazes. Reconhecimento do direito à indenização.

Vigia. Empregado doméstico. A legislação vigente, lei nº 5.859/72, caracteriza o empregado doméstico como sendo aquele que presta serviço de forma contínua, de natureza não lucrativa, no âmbito residencial, não discriminando a função por ele exercida.

Comerciante ambulante que exerce atividade a seus riscos e por conta própria. Não pode ser considerado empregado.

Ação civil pública. Extermínio de animais. Métodos cruéis.

Dano moral. Disponibilidade remunerada. Discriminação.

Execução. Bens que guarnecem a residência. Garantia constitucional. Caráter social. Impenhorabilidade.

Adicional de insalubridade. Trabalhador rural. A lei nº 5.889/73, recepcionada pela constituição de 1988

Nulidade do contrato de trabalho. FGTS. A contratação de servidor público

Lula sanciona lei que cria súmula impeditiva de recursos

Ação de alteração de regime de bens. Casamento realizado sob a égide do Código Civil de 1916.

Verbas rescisórias. Forma de pagamento. Crédito em conta corrente. Descontos.

Título executivo extrajudicial. Ministério Público do Trabalho.

Equiparação salarial. Ônus da prova. Decisão regional que contraria a Súm. 06, VIII, do TST.