Home
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho - TST.
Postado em 22 de Março de 2006 - 02:00 - Lida 451 vezes
Adicional de insalubridade. Trabalhador rural. A lei nº 5.889/73, recepcionada pela constituição de 1988
Tribunal Superior do Trabalho - TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHADOR RURAL. A Lei nº 5.889/73, recepcionada pela Constituição de 1988, regulamenta o trabalho do rurícola, determinando, em seu artigo 1º, que lhe são aplicáveis as normas contidas na Consolidação das Leis do Trabalho, desde que não sejam colidentes com o Estatuto do Trabalhador Rural, por ser norma de aplicação específica. O próprio artigo 13 da referida Lei disciplina que nos locais de trabalho rural serão observadas as ...
