DPVAT: invalidez permanente gera indenização

A indenização foi firmada, em primeira instância, pela Vara Única da Comarca de Patú, no valor de R$ 15 mil e mantida pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, que não acolheu o recurso de Apelação Cível movido pela seguradora.

Crimes ambientais. Art. 38 e 55 da Lei 9.605/98. Destruir ou danificar floresta de preservação permanente. Princípio da consunção.

Ação Civil Pública. Litispendência afastada. Competência do local do fato. Inépcia da inicial afastada.

, o que, não demonstrado, afasta a possibilidade de seu acolhimento.

Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Nulidade do acórdão.

Ausência de intimação do agravado. Não acolhimento.

Acolhimento: Palavra-chave nos casos de violência contra as mulheres

Por Patrícia Punder, advogada e CEO da Punder Advogado.

Seguro Obrigatório (DPVAT). Invalidez Permanente

Pagamento a menor procedido na via administrativa

Estelionato previdenciário é crime permanente

estelionato previdenciário é crime de natureza permanente, tendo em vista que sua consumação se renova a cada recebimento mensal

Invalidez permanente enseja indenização integral

Ele ficou incapacitado permanentemente em decorrência de acidente de trânsito ocorrido em 30 de março de 2007.

Deformidade não representa invalidez permanente

Não ficou comprovada incapacidade permanente para o trabalho, mas apenas deformidade permanente na região anterior da perna esquerda.

Trânsito: fiscalização permanente e rigorosa!

Unibanco deve indenizar segurada com invalidez permanente

O Unibanco Aig Seguros S.A foi condenada a indenizar a segurada, de iniciais D.C.S, com a quantia de R$ 7.550,00. A decisão é dos desembargadores da 3ª Câmara Cível que mantiveram a sentença de dada pelo juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Pau dos Ferros.

Aposentado receberá indenização por invalidez permanente

um aposentado em virtude de um acidente de trânsito que lhe resultou invalidez permanente.

OMC fecha acordo permanente sobre patentes

Embargos de declaração. Prequestionamento. Inexistência de pressupostos para o acolhimento.

Jurisdição prestada nos limites das questões deduzidas. Desprovimento dos embargos.

Porte de arma. Flagrante forjado. Crime impossível. Não-acolhimento.

Seguro de vida e acidentes pessoais. Ação de indenização

Invalidez funcional permanente por doença.

Penal. Processual penal. Estelionato previdenciário.

Crime permanente. Embargos de declaração.

Cobrança. Seguro Obrigatório (DPVAT). Invalidez permanente parcial

Apelação Cível

Degradação ambiental em Área de Preservação Permanente.

Elementos probatórios suficientes para retratar a existência dos danos ambientais.

DPVAT: Indenização apenas com invalidez permanente

Desta forma, o autor da Apelação Cível (nº 2009.011182-9), junto ao TJRN, entende ser merecedor da indenização prevista no artigo 3º da Lei 6.194/74, que prevê montante reparatório no valor de 40 salários mínimos.