Degradação ambiental em Área de Preservação Permanente.

Elementos probatórios suficientes para retratar a existência dos danos ambientais.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Degradação ambiental em Área de Preservação Permanente. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Elementos probatórios suficientes para retratar a existência dos danos ambientais. Laudo pericial que constatou ter a ré cortado vegetação nativa, sem licença, em APP. Indenização subsidiária que é aplicada nos casos de danos irreparáveis, não passíveis de recomposição ambiental. Hipótese em que a perícia apontou o plantio de mudas nativas, a retirada dos animais e o isolamento das ...

Palavras-chave: Degradação Ambiental Área de Preservação Elementos Probatórios Danos Ambientais