Crimes ambientais. Art. 38 e 55 da Lei 9.605/98. Destruir ou danificar floresta de preservação permanente. Princípio da consunção.

Postado em 06 de Novembro de 2007 - 03:00 - Lida 3322 vezes

Crimes ambientais. Art. 38 e 55 da Lei 9.605/98. Destruir ou danificar floresta de preservação permanente. Princípio da consunção.

Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF4ªR.

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