Quinta Turma mantém pena-base por tráfico de drogas acima do mínimo legal

O homem foi preso em flagrante por transportar 149,36 quilos de maconha, acondicionada em 146 ?tijolos? envoltos em plástico preto e papel alumínio

É possível fixar taxa de administração de consórcio acima de 10% do valor do bem

É legal fixar o patamar da taxa de administração de contratos de consórcio acima de 10% do valor do

Iniciado julgamento de prescrição de dívida com ICMS acima de R$ 100 milhões

Suspensa liminar que permitiu pagamento de servidores amazonenses acima do teto constitucional

TJ reduz pensão alimentícia por ter sido fixada acima das necessidades da menor

Mantida condenação de ex-presidente e ex-diretor-geral da Câmara de Marília por improbidade administrativa

Réus emitiram cheques com valores acima do necessário.

Apelação cível. Indenização. Danos materiais e morais.

Promessa de colheita acima dos parametros da região. Fracasso.

Prestação de serviços advocatícios. Honorários.

Retenção acima do valor acordado reconhecimento. Recurso parcialmente provido.

Apelação criminal. Lesão corporal gravíssima.

Autoria e materialidade comprovadas. Pena-base acima do mínimo.

Mantida adicional de insalubridade a trabalhadora que sofreu com ruído e calor

O colegiado entendeu que deve prevalecer perícia que auferiu ruído superior ao limite permitido

Habeas corpus. Prisão em flagrante.

Tráfico de entorpecentes, associação para o tráfico e posse de munições de uso permitido.

Estatuto do Desarmamento não descriminaliza porte ilegal de arma

O Estatuto do Desarmamento não descriminalizou o porte ilegal de arma de uso permitido.

Clube não será indenizado por cobrar de casal mensalidade mais cara

Tratamento diferenciado para cônjuges e companheiros é permitido pela Constituição Federal

Tribunal isenta de pena desmatador que possuía permissão da Fema

Proprietário rural desmatou mais que o legalmente permitido em suas terras

Ex-prefeito de Barretos condenado por improbidade administrativa

"O agente público somente pode fazer o que for permitido, expressamente, pela lei?, disse o relator

Recurso em sentido estrito. Crime contra a incolumidade pública.

Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido com sinal identificador raspado.

Execução penal. Habeas corpus. Pacientes condenados ao regime semiaberto.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros

Câmara adia para 2018 votação que pode vetar aborto mesmo nos casos em que é atualmente permitido

, aborto é permitido em casos de estupro, de risco à vida da mulher ou de feto anencéfalo.

Comissão da Câmara deve concluir votação de projeto que pode vetar aborto mesmo nos casos em que é permitido

. Atualmente, aborto é permitido em casos de estupro, de risco à vida da mulher ou de feto anencéfalo.