Operação Parasitas: juntada tardia de escutas telefônicas não justifica nulidade de ação penal

 A defesa pretendia anular a ação penal desde a decisão que lhes indeferiu acesso à íntegra das interceptações telefônicas

Dilma sanciona lei que limita recursos e tempo de TV de novos partidos

Nova lei determina que novos partidos terão acesso a apenas uma fração dos 5% do fundo partidário

Hospital é proibido de cobrar cheque caução

Unidade de saúde deverá ainda fixar informativos sobre a proibição em locais de fácil acesso e visualização dos usuários

Apple é processada por permitir pornografia

Apple está sendo processada por um advogado porque seus programas não bloqueiam o acesso a conteúdos pornográficos na internet

Justiça acata parecer da PRR4 e considera ilegal resolução administrativa da Polícia Federal

A norma restringia o acesso a documentos no que diz respeito ao controle externo da atividade policial pelo MPF

Projeto torna obrigatória informação sobre gratuidade em cartório de imóvel

Cartórios deverão afixar as informações, em local de grande visibilidade, que permita fácil leitura e acesso ao público

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Lei nº 10.650, de 16 de Abril de 2003.

Dispõe sobre o acesso público aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do Sisnama.

Serviço de manicure que desencadeia lesão infectocontagiosa no 5º dedo da mão esquerda da consumidora.

Insofismável que esse problema só surgiu após o tratamento estético e ao retornar ao

Sanepar terá que pagar adicional de periculosidade a trabalhadores que atuam em área com vazamento de gás metano

A ação foi impetrada pelo Sindicato dos Trabalhadores na Captação, Purificação, Tratamento e

A integração das comarcas e o acesso à justiça: uma análise jurídica acerca do processo de integração das comarcas capixabas e seus impactos aos jurisdicionados

o presente trabalho discorre sobre a integração das comarcas capixabas e o acesso à justiça, e tem

Locação de computadores para acesso à internet. Lan house. Taxa de polícia e de serviço. Base de cálculo. Fato gerador idêntico.

"Afigura-se bis in idem a cobrança concomitante de taxas, independentemente da denominação atribuída (artigo 4º, I, do CTN), quando ambas possuem a mesma base de cálculo, ou seja, o poder de polícia materializado por meio da atividade de fiscalização da Polícia Civil."

Recurso ordinário em mandado de segurança. Acesso aos autos. Degravações telefônicas. Necessidade de sigilo. Vista dos autos fora do cartório. Impossibilidade. Ausência de direito líquido e certo.

Guarda de menor concedida ao pai. Direito de visita da mãe. Regulamentação pelo tribunal de justiça. Recurso especial objetivando criar maiores restrições de acesso à filha pela genitora.

Obesidade, saúde e a lei

O artigo trata dos direitos assegurados pela lei para pessoas obesas e também quanto ao tratamento da obesidade.

Empresa de contact center comenta as adaptações feitas em decorrência da LGPD

Vigente desde 2020, a lei de proteção de dados regulamenta o tratamento de informações de pessoas por empresas.

Vigilante reverte justa causa por ter sido o único demitido após briga com colega

Como ele foi o único demitido após o incidente, os ministros consideraram que não houve isonomia de tratamento

CNJ cria fórum do Judiciário para enfrentamento ao tráfico de pessoas

Resolução foi aprovada pelo plenário do Conselho e tem como objetivo aperfeiçoar e especializar tratamento da Justiça no tema

Tarifa de esgoto. Exigibilidade da tarifa se prestadas uma ou mais das etapas que compreendem o serviço de esgoto sanitário.

Espécie em que o tratamento do lodo é feito pela concessionária do serviço público. Recurso especial conhecido e provido.

Unimed deve autorizar eletrochoque em mulher com esquizofrenia

Cooperativa médica deve recorrer com argumento de que o tratamento não faz parte do Rol de Procedimentos da ANS