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Fonte: Superior Tribunal de Justiça
Postado em 18 de Junho de 2014 - 10:40 - Lida 459 vezes
Tarifa de esgoto. Exigibilidade da tarifa se prestadas uma ou mais das etapas que compreendem o serviço de esgoto sanitário.
Espécie em que o tratamento do lodo é feito pela concessionária do serviço público. Recurso especial conhecido e provido.
EMENTA TARIFA DE ESGOTO. Exigibilidade da tarifa se prestadas uma ou mais das etapas que compreendem o serviço de esgoto sanitário. Espécie em que o tratamento do lodo é feito pela concessionária do serviço público. Recurso especial conhecido e provido. Processo nº ...
