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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 23 de Outubro de 2008 - 02:00
Juros superiores a 12% ao ano. Limitação que não se aplica às instituições financeiras
Juros superiores a 12% ao ano. Limitação que não se aplica às instituições financeiras. Abusividade não configurada. Juros compostos.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 01 de Abril de 2009 - 01:00
Falência. Reserva de numerário decorrente de ação declaratória em que se discute a abusividade dos valores decorrentes de contratos de consolidação, transação e confissão de dívida.
Indeferimento de pedido de reserva não acarreta preclusão da matéria, haja vista que, tratando-se de medida de antecipação da tutela, a qualquer tempo pode ser apreciada pelo julgador. Presentes os requisitos do artigo 273 do CPC, pode o juiz deferir o pedido de reserva. Eventual improcedência da ação de cobrança contra a massa falida não acarreta qualquer prejuízo para a falida, já que o valor reservado será rateado entre os demais credores. Pagos todos os credores, o saldo, se houver, será entregue à falida. Agravo desprovido.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 11 de Agosto de 2009 - 01:00
Protesto de cheque prescrito. Abusividade reconhecida. Procedência de ação tendente ao cancelamento do ato notarial e exclusão das restrições creditícias respectivas. Apelo provido.
Apela o autor da carência de ação, decretada por falta de interesse de agir, relativa a seu pedido de cancelamento de protesto de cheque prescrito e exclusão de restrições creditícias, insistindo na necessidade de seu pedido inicial e no amparo do direito ao pleito.
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Notícias Publicado em 23 de Março de 2011 - 15:04
Centro acadêmico pode propor ação civil em favor de estudantes
Centro ingressou com uma ação civil pedindo o reconhecimento da ilegalidade e abusividade de algumas condutas praticadas pela Uniplac
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Notícias Publicado em 14 de Junho de 2013 - 12:45
Não há dano moral em detenção de motorista que tenta fugir de blitz
Autor se sentiu incomodado por ter sido alvo de ação policial repressiva. Abordagem ocorreu no estrito cumprimento do dever legal, sem abusividade
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 25 de Abril de 2011 - 15:00
Consumidor. Apelação cível. Contrato de financiamento bancário.
Possibilidade de revisão contratual em caso de abusividade. Substituição dos juros remuneratórios pela taxa selic e limitação a 12% ao ano.
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Doutrina » Civil Publicado em 29 de Setembro de 2016 - 12:10
A abusividade dos Planos de Saúde na recusa da cobertura da cirurgia reparadora para os segurados que se submetem a cirurgia bariátrica
O número de pessoas que vem se socorrendo de cirurgia bariátrica na luta contra a obesidade vem crescendo cada dia mais. Ocorre que após a submissão à cirurgia e, consequentemente com a perda de peso, há a temida sobra de pele, de onde decorre a necessidade de cirurgia reparadora para eliminar esse excesso que pode até causar problemas sérios à saúde.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 28 de Fevereiro de 2007 - 02:00
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Notícias Publicado em 11 de Abril de 2014 - 13:30
Não se pode admitir a proibição total da publicidade infantil
Ato normativo infralegal que ?dispõe sobre a abusividade do direcionamento de publicidade e de comunicação mercadológica à criança e ao adolescente
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 26 de Outubro de 2012 - 13:45
Apelação cível. Indenização por danos morais. Consórcio.
Sorteio. Consorciado contemplado com restrição em seu nome. Recusa na entrega do bem. Abusividade
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 13 de Agosto de 2009 - 01:00
Plano deve autorizar internação para cirurgia de tumor cerebral.
. Tratamento de urgência. Recusa abusividade. CDC, art. 51, I.I.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 08 de Abril de 2008 - 01:00
Mandado de Segurança. Pretendida atribuição de efeito suspensivo à apelação. Inadmissibilidade. Inteligência do artigo 12, da Lei nº 1.533/51
Excepcionalidade apenas em se tratando de ilegalidade, abusividade, ou dano irreparável ou de
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Notícias Publicado em 02 de Abril de 2024 - 11:50
Justiça determina que plano de saúde ofereça atendimento domiciliar à criança com paralisia cerebral
O juízo também condenou o plano de saúde ao pagamento de R$ 8 mil em danos morais por abusividade na recusa de cobertura
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Notícias Publicado em 28 de Janeiro de 2010 - 12:22
Empregador pode propor dissídio coletivo de greve em atividades não essenciais
empregador para o ajuizamento de ação declaratória de abusividade de greve.
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Notícias Publicado em 10 de Janeiro de 2013 - 12:40
Segurança patrimonial privada não é considerada atividade essencial
abusividade do movimento em razão da redução da prestação de serviço essencial
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 27 de Maio de 2011 - 10:10
Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional.
Ação de obrigação de fazer. Contrato de seguro de vida. Resilição unilateral. Imposição para readaptação a novas propostas. Abusividade da cláusula.
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Notícias Publicado em 11 de Janeiro de 2011 - 20:26
Cópia do contrato deve ser anexada aos autos
Para se aferir alegada abusividade dos encargos praticados por parte do banco ora agravado, é
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 25 de Março de 2009 - 01:00
Recurso de apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c antecipação de tutela e dano moral. Cemat. Corte indevidoo do fornecimento de energia elétrica. Conta adimplida. Abusividade configurada. Culpa de terceira.
Irrelevância - Rsponsabilidade objetiva - Dano moral configurado - Repetição de indébito na forma dobrada - Impossibilidade - Ausência de ma-fé - Quanto indenizatório fixado moderamente - Recurso parcialmente provido apenas para determinar que a restituição de indébito se dê na forma simples, e não, duplicidade, ante ausência de ma-fé".
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Array Publicado em 2010-09-29T13:00:12+00:00
Plano de saúde não pode rescindir contrato em razão de idade avançada dos segurados
quais ficam garantidos às empresas prestadoras de planos de saúde, sempre ressalvada a abusividade.