Santander não pode cobrar tarifa de excesso de limite

Ação civil pública

Trata-se de ação civil pública ajuizada pela COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face de UNIBANCO, BANCO ITAU S.A., BANCO SANTANDER S.A. e BANCO CITICARD S.A., em que o autor pleiteia a declaração da abusividade da cláusula que, em contrato de abertura de conta bancária ou fornecimento de cartão de crédito, prevê e/ou autoriza a cobrança de tarifa de excesso de limite, adiantamento de depósito ou outra que possua a mesma operatividade e/ou ...

Palavras-chave: Tarifa; Santander; Excesso; Limite; Direito; Cliente