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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 01 de Dezembro de 2010 - 17:40
Processual civil, administrativo, ambiental e urbanístico. Ação de nunciação de obra nova.
Restrições urbanístico-ambientais convencionais estabelecidas pelo loteador.
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Notícias Publicado em 23 de Setembro de 2020 - 09:43
Sem prejuízo ao desenvolvimento urbano, loteador pode pedir cancelamento do procedimento de registro
O colegiado deu provimento ao recurso de uma incorporadora de São Paulo, que, após comprar todos os lotes de uma área, requereu o cancelamento do procedimento de registro do loteamento.
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Notícias Publicado em 19 de Junho de 2009 - 10:50
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 20 de Outubro de 2011 - 15:37
Direito obrigacional. Ordinária de resolução contratual c/c indenização por perdas e danos.
Contrato de permuta de imóveis. Terrenos envolvidos na transação provenientes de loteamento urbano.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 29 de Junho de 2009 - 01:00
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Notícias Publicado em 11 de Dezembro de 2019 - 17:36
Administradora de loteamento pode cobrar taxa de manutenção se prevista no contrato
Decisão é do ministro Paulo de Tarso Sanseverino, do STJ, ao afastar aplicação do tema 882.
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Notícias Publicado em 22 de Julho de 2016 - 09:41
Municípios são responsáveis pela regularização de lotes em espaços urbanos, entende STJ
Esse é o entendimento do colegiado ao avaliar ações sobre o tema.
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Notícias Publicado em 03 de Fevereiro de 2011 - 20:43
Incorporadora é condenada a ressarcir valor de imóvel vendido em loteamento irregular
Na 1ª Instância, a juíza determinou o cancelamento do negócio jurídico e a devolução das parcelas já pagas. Segundo a magistrada, a incorporadora deu causa a nulidade do contrato, já que comercializou o imóvel depois da notificação do MPGO.
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Doutrina » Administrativa Publicado em 12 de Agosto de 2016 - 11:28
Tessituras ao Reconhecimento da Responsabilidade Subsidiária do Município pela regularização dos loteamentos à luz do painel jurisprudencial do STJ
Em uma primeira plana, o tema concernente à intervenção do Estado na propriedade decore da evolução do perfil do Estado no cenário contemporâneo. Tal fato deriva da premissa que o Ente Estatal não tem suas ações limitadas tão somente à manutenção da segurança externa e da paz interna, suprindo, via de consequência, as ações individuais. Nesta esteira, durante o curso evolutivo da sociedade, o Estado do século XIX não apresentava essa preocupação; ao reverso, a doutrina do laissez feire assegurava ampla liberdade aos indivíduos e considerava intocáveis os seus direitos, mas, concomitantemente, permitia que os abismos sociais se tornassem, cada vez mais, profundos, colocando em exposição os inevitáveis conflitos oriundos da desigualdade, provenientes das distintas camadas sociais. Quadra pontuar que essa forma de Estado deu origem ao Estado de Bem-estar, o qual utiliza de seu poder supremo e coercitivo para suavizar, por meio de uma intervenção decidida, algumas das consequências consideradas mais penosas da desigualdade econômica. Abandonando, paulatinamente, a posição de indiferente distância, o Estado contemporâneo passa a assumir a tarefar de garantir a prestação dos serviços fundamentais e ampliando seu espectro social, objetivando a materialização da proteção da sociedade vista como um todo, e não mais como uma resultante do somatório de individualidades.
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Notícias Publicado em 10 de Outubro de 2022 - 16:02
Empresa de empreendimentos imobiliários não deve ser responsabilizada pelo não fornecimento de água em loteamento, decide TJGO
Trata-se de uma obrigação da companhia de saneamento básico do Estado.
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Notícias Publicado em 13 de Dezembro de 2011 - 12:45
Prefeitura de Guarulhos deve remover famílias de área de risco
A municipalidade ainda deverá demolir as construções existentes no local e fiscalizar para impedir novas construções e obras
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Notícias Publicado em 31 de Julho de 2006 - 10:14
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Notícias Publicado em 18 de Agosto de 2020 - 10:38
Lei municipal posterior pode abrandar limitações de uso de lotes contidas em convenção
A Decisão é da Terceira Turma.
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Doutrina » Penal Publicado em 22 de Maio de 2007 - 01:00
Breves anotações aos crimes previstos na Lei do Parcelamento do Solo Urbano
Gustavo Burgos de Oliveira, Assessor Jurídico do Ministério Público/RS.
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Notícias Publicado em 01 de Fevereiro de 2011 - 20:37
TJ veta obra em área de preservação
"...uma empresa não pode pretender ter direito adquirido de poluir ou degradar o meio ambiente?, concluiu a relatora
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Doutrina » Civil Publicado em 02 de Agosto de 2021 - 09:51
Descobri que meu imóvel é parte de uma área irregular não loteada. Consigo regularizar por Usucapião?
O só fato de estar situado em Loteamento Irregular ou Clandestino não pode obstaculizar o reconhecimento da Usucapião de imóvel.
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Notícias Publicado em 11 de Fevereiro de 2011 - 19:41
Município de Viamão terá de regularizar loteamento em área rural
Ação civil pública
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Notícias Publicado em 14 de Novembro de 2012 - 14:00
Tolerância do antigo dono não assegura acesso público a cachoeira após venda do imóvel
Com a ação, eles pretendiam a liberação da área, que abrange a cachoeira, para uso comum. Até a data da venda da propriedade, os autores utilizavam livremente o espaço para banho e lazer
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 22 de Fevereiro de 2006 - 02:00
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 05 de Abril de 2010 - 01:00
Apelação cível. Ação civil pública. Meio-ambiente. Doação de bem do município à associação de pescadores.
Preliminar - Declaração de inconstitucionalidade - Possibilidade - Lei de efeitos concretos - Mérito - Controle dos atos administrativos - Anulação pelo poder judiciário - Súmula N. 473 do STF - Doação de bens dominiais - Viabilidade, nos termos do art. 101 do CC - Ausência de interesse social.