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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 22 de Fevereiro de 2006 - 02:00 - Lida 743 vezes
Propriedade. Limitações ao direito de construir. Previsão. Estatuto particular.
Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 717.055 - AL (2005/0007608-5) RELATOR: MINISTRO CASTRO FILHO RECORRENTE: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL MARAZUL ADVOGADOS: EVERALDO BEZERRA PATRIOTA E OUTROS RENATO LIMA CORREIA RECORRIDO: CONTRATO CONSTRUÇÕES E AVALIAÇÕES ADVOGADO: MARCELO TEIXEIRA CAVALCANTE E OUTROS RECORRIDO: KENNEDY DAVIDSON PINAUD CALHEIROS E OUTRO ADVOGADO: FLÁVIA PADILHA BARBOSA E OUTRO EMENTA CIVIL. PROPRIEDADE. LIMITAÇÕES AO DIREITO DE CONSTRUIR. ...
