Apelação cível. Ação civil pública. Meio-ambiente. Doação de bem do município à associação de pescadores.

Preliminar - Declaração de inconstitucionalidade - Possibilidade - Lei de efeitos concretos - Mérito - Controle dos atos administrativos - Anulação pelo poder judiciário - Súmula N. 473 do STF - Doação de bens dominiais - Viabilidade, nos termos do art. 101 do CC - Ausência de interesse social.

  Superior Tribunal de Justiça - STJ publicado em 29/03/2010 Apelação Cível n. 2008.068949-1 Apelação Cível n. 2008.068949-1, de Içara Relator: Des. Wilson Augusto do Nascimento APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MEIO-AMBIENTE - DOAÇÃO DE BEM DO MUNICÍPIO À ASSOCIAÇÃO DE PESCADORES - PRELIMINAR - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - POSSIBILIDADE - LEI DE EFEITOS CONCRETOS - MÉRITO - CONTROLE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - ANULAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO - SÚMULA N. 473 DO STF - DOAÇÃO DE BENS ...

Palavras-chave: Meio-ambiente