Execução penal. Recurso especial. Prática de falta grave.

Remição. Art. 127 da LEP.

Execução penal. Habeas corpus.

Artigo 123 da LEP. Saída temporária.

Quatro décadas depois, a LEP (Lei de Execução Penal).

 A Lei de Execução Penal brasileira representa relevante marco legal e define as regras e orientações para a aplicação de penas privativas de liberdade, assim como para a assistência e reintegração social de indivíduos inseridos no sistema prisional. 

Comissão define eixo administrativo de reforma da LEP

Comissão dividiu a discussão das propostas em três eixos: eixo administrativo; eixo dos direitos e deveres dos presos e do sistema disciplinar e eixo dos procedimentos e órgãos da execução penal e benefícios penitenciários

Perda dos dias remidos. Art. 127 da LEP.

Remição. Falta grave. Art. 127 da LEP. Constitucionalidade. Precedentes do Pleno.

Ministério Público questiona, junto à PGR, constitucionalidade da nova redação do art. 112 da LEP

Apelação. Reabilitação criminal. Postulação sem relevância penal. Art. 202 da LEP.

Recurso improvido.

HC. Execução. Falta grave. Fuga. Perda dos dias remidos. Art. 127 da LEP.

Inexistência de direito adquirido. Ordem denegada.

Ausência de políticas públicas dificultam aplicação do ECA e da LEP

Prisão domiciliar pode ser concedida além das hipóteses previstas na LEP

Sugestões de aperfeiçoamento da LEP são entregues ao presidente do STF

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, recebeu sugestões para o aperfeiçoamento da Lei de Execução Penal - LEP (Lei 7.210/84).

Agravo Regimental em Habeas Corpus. Execução Provisória. Artigo 147 da LEP

Condenação a pena restritiva de direito.

Agravo em execução. Requisito objetivo. Tempo de pena cumprido. Progressão de regime. Art. 112 DA LEP.

Agravo. Remição de pena. Estudo. Equiparação ao trabalho. Contagem nos moldes do art. 126, § 1º, da LEP. Latrocínio. Crime hediondo.

Execução penal. Habeas corpus. Estupro (três vezes) e roubo circunstanciado.

Progressão de regime. Art. 112, caput, e § 2º da LEP, com a nova redação dada pela Lei n.º 10.792/2003.

Habeas corpus. Execução penal. Transferência do preso sem prévia oitiva da defesa (art. 86, § 3º da LEP).

Execução penal. Habeas corpus. Prática de falta grave. Remição.

Artigo 127 da LEP. Crime equiparado a hediondo. Progressão de regime.

Habeas corpus. Execução penal. Arts. 118; 127 e 128, todos da LEP.

Interrupção do lapso de cumprimento de pena, para fins de concessão de benefícios, pelo cometimento de falta disciplinar de natureza grave.

Contagem dos prazos para benefícios previstos na LEP recomeça após fuga