Agravo em execução. Requisito objetivo. Tempo de pena cumprido. Progressão de regime. Art. 112 DA LEP.

Postado em 31 de Agosto de 2007 - 01:00 - Lida 2094 vezes

Agravo em execução. Requisito objetivo. Tempo de pena cumprido. Progressão de regime. Art. 112 DA LEP.

Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS.

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