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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 01 de Setembro de 2006 - 01:00 - Lida 554 vezes
HC. Execução. Falta grave. Fuga. Perda dos dias remidos. Art. 127 da LEP.
Inexistência de direito adquirido. Ordem denegada.
Superior Tribunal de Justiça - STJ. HABEAS CORPUS Nº 49.042 - SP (2005/0174391-4) RELATOR: MINISTRO GILSON DIPP IMPETRANTE: CÍNTIA BYCZKOWSKI - PROCURADORIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA IMPETRADO: TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DE JULHO/2004 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: JOSÉ GIVALDO DE ANDRADE EMENTA CRIMINAL. HC. EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. FUGA. PERDA DOS DIAS REMIDOS. ART. 127 DA LEP. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. ORDEM DENEGADA. I. Hipótese em que o paciente empreendeu ...
