Custas processuais devem ser recolhidas em bancos oficiais

"É dever da parte observar a correta prática dos atos processuais e acatar as leis e resoluções pertinentes ao bom desenrolar do processo." Esta foi a conclusão do ministro Aldir Passarinho Junior, da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), relator de recurso do Banco Itaú S. A..

Consumidor. Ação de indenização por danos morais. Cobrança Vexatória.

Sócio da empresa ré que se dirigiu até o emprego da autora para, em tom de voz alterado, exigir o pagamento do débito. Verossimilhança das alegações verificadas por meio da prova testemunhal produzida. Princípio do livre convencimento motivado.

Porte ilegal de munição. Materialidade delitiva. Nulidade do laudo de constatação de potencialidade lesiva da munição. Peritos não-oficiais.

Concedida liberdade a acusado de homicídio de oficiais de Justiça no Pará

Não incide IR sobre auxílio-condução recebido por oficiais de justiça no RS

Ao alegar ofensa à economia pública, Ministério Público precisa comprovar a lesão aos cofres oficiais

Lei nº 12.030, de 17 de Setembro de 2009

Dispõe sobre as perícias oficiais e dá outras providências.

Resolução nº 22.159, de 2/03/06.

Mandado de Segurança. Concurso público para provimento do cargo de 2.º Tenente do Quadro de Oficiais de Saúde (QOS) da Polícia Militar de Minas Gerais. Candidata eliminada nos exames preliminares de saúde por ostentar sinais (tatuagem) na pele.

Violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Segurança concedida.

Mais uma medida do STJ para democratizar informações judiciárias

publicação no Diário da Justiça, e poderão ser impressas e utilizadas como documentos oficiais em processos.

Da desnecessidade de lançamento oficial por se tratar de débito declarado e não pago. Da validade da adoção da UFESP. Cuidando-se de matéria unicamente de direito, desnecessária a produção de prova pericial.

aplicabilidade da taxa Selic para a cobrança de débitos fiscais - Provimento aos recursos oficiais e ao voluntário interposto pela Fazenda Estadual.

Comissões extra-oficiais. Pagamento por terceiros. Integração.

As comissões extra-oficiais, pagas por terceiros, assemelham-se à gorjeta ou às gueltas, cujo

Laudos particulares e oficiais comprovam direito

O laudo do Instituto Médico Legal (IML) e os atestados expedidos por médicos particulares ou da rede pública, desde que concluam pela invalidez, são suficientes para comprovar a incapacidade permanente da vítima de acidente automobilístico

CNJ limita publicações em diários oficiais

Estado deve indenizar soldado agredido por oficiais

Soldado alegou que foi agredido por capitão e major da Polícia Militar enquanto saia do banheiro de uma lanchonete

Ação contra erro ou má-fé em registro não deve ser proposta contra particulares

Ação contra erro ou má-fé em registro dever ser realizada contra oficiais dos cartórios de registro e não contra particulares.

Advogados são condenados por pagar oficiais de Justiça

Pagamento de valores indevidos a oficiais de Justiça para o cumprimento preferencial de mandados é

TJMA reduz jornada de trabalho de oficiais de justiça

dos oficiais de Justiça do, de oito para seis horas diárias, totalizando 30 horas semanais

PGR contesta lei paranaense sobre compra de veículos oficiais

Câmara aprova MP que autoriza crédito para bancos oficiais

Nos montantes de R$ 13 bilhões e R$ 8,1 bilhões, os créditos deverão ser usadados para financiar projetos de infraestrutura, agropecuária e pessoas físicas