Mandado de Segurança. Concurso público para provimento do cargo de 2.º Tenente do Quadro de Oficiais de Saúde (QOS) da Polícia Militar de Minas Gerais. Candidata eliminada nos exames preliminares de saúde por ostentar sinais (tatuagem) na pele.

Violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Segurança concedida.

  Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.06.215445-5/001 Número do processo: 1.0024.06.215445-5/001(1) Relator: MAURO SOARES DE FREITAS Relator do Acordão: MAURO SOARES DE FREITAS Data do Julgamento: 31/07/2008 Data da Publicação: 13/08/2008 Inteiro Teor: EMENTA: Administrativo. Mandado de Segurança. Concurso público para provimento do cargo de 2.º Tenente do Quadro de Oficiais de Saúde (QOS) da Polícia Militar de Minas Gerais. Candidata eliminada nos exames ...

Palavras-chave: Concurso público