Da desnecessidade de lançamento oficial por se tratar de débito declarado e não pago. Da validade da adoção da UFESP. Cuidando-se de matéria unicamente de direito, desnecessária a produção de prova pericial.

Improvimento ao recurso da pessoa jurídica - Consoante a súmula 83 do STJ, é firme a orientação da aplicabilidade da taxa Selic para a cobrança de débitos fiscais - Provimento aos recursos oficiais e ao voluntário interposto pela Fazenda Estadual.

  Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. Apelação s/ Revisão nº 456.322.5/9-00 Origem São Paulo Natureza da causa Embargos à Execução Apelantes/Apelados RURITA COMERCIO E INDÚSTRIA S/A E OUTRO e FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO Da desnecessidade de lançamento oficial por se tratar de débito declarado e não pago - Da validade da adoção da UFESP - Cuidando-se de matéria unicamente de direito, desnecessária a produção de prova pericial - Improvimento ao recurso da pessoa jurídica - Consoante a ...

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