Autuação pelo IBAMA. Construção de Barraca. Área de Preservação Permanente de Domínio da União. Sem Licença ou Autorização.

Resolução nº 216, de 14/12/06

CONTRAN. Fixa exigências sobre condições de segurança e visibilidade dos condutores em pára-brisas em veículos automotores, para fins de circulação nas vias públicas.

Furto qualificado. Prescrição. Extinção da punibilidade.

Parlamentares aumentam os próprios salários em 91%

Presidência da República ingressa com ADPF contra decisões judiciais que permitem a importação de pneus usados

Resolução Normativa nº 71, de 5/09/06

Disciplina a concessão de visto a marítimo estrangeiro empregado a bordo de embarcação de turismo estrangeira que opere em águas jurisdicionais brasileiras.

HC. Prisão civil. Depósito acessório à alienação fiduciária em garantia. Orientação da corte especial.

Recurso ordinário em mandado de segurança. Deficiente físico. Garantia de vaga. Fator de discriminação. Garantia Constitucional

Fazendeiro acusado de escravizar trabalhadores tem liminar negada

Reformada sentença de presas acusadas de agredir detenta

Ação civil pública. Extermínio de animais. Métodos cruéis.

OAB-RJ aprova parceria da entidade com o MEC

Extinto habeas-corpus pedindo liberdade de um dos acusados de matar freira no Pará

Negada liminar a Edson Cholbi do Nascimento, ex-goleiro do Santos Futebol Clube

Funcionários e técnicos protestam contra Super-Receita

Conheça o acórdão do TJ mineiro que nega hábeas a médico acusado de furto em supermercado

Concedida liminar a estudantes acusados de participar de morte de jovem em Ouro Preto

Pishing Scam: nova modalidade criminosa na Internet

Alexandre Pontieri - Advogado em São Paulo; Pós-Graduado em Direito Tributário pelo CPPG/UNIFMU - Centro de Pesquisas e Pós-Graduação da FMU; Pós-Graduado em Direito Penal pela ESMP/SP - Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo.

Ajuste Coletivo. Pagamento de Salários e Adiantamento.

Havendo ajuste coletivo prevendo data para o pagamento e adiantamento salarial, impõe-se que a mesma seja observada, durante a sua vigência, em respeito ao reconhecimento constitucional dos acordos e convenções coletivas - artigo 7º, inciso XXVI.

Habeas Corpus. Alimentos.

HABEAS CORPUS. ALIMENTOS. Se o credor por alimentos tarda em executá-los, a prisão civil só pode ser decretada se as prestações dos últimos três meses deixarem de ser pagas.