A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público discutiu hoje a criação da ?Super-Receita? (MP 258/05), que vai unir a Receita Federal e a Secretaria de Receita Previdenciária, criada no ano passado. O debate de hoje deveria ter ocorrido com representantes do governo, trabalhadores da Receita e da Previdência, mas ninguém do governo apareceu, o que irritou o presidente da comissão, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN).

Os ministros da Fazenda, Antonio Palocci, e da Previdência Social, Nelson Machado, avisaram que não poderiam comparecer. Henrique Eduardo Alves também recebeu hoje pela manhã um ofício do representante da Casa Civil, alegando compromissos inadiáveis. A secretária de Receita Previdenciária, Liêda Amaral de Souza, explicou por telefone que, por causa da ausência de outros integrantes do governo, preferia falar em outro momento. Já o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, informou que teria de viajar. Porém, segundo o deputado, Rachid estava na Câmara nesta manhã negociando outra medida provisória.

Diante dos protestos dos integrantes da comissão, que queriam votar a convocação dos integrantes do governo, o presidente conseguiu organizar uma nova audiência para a próxima quarta-feira (17). O debate de hoje foi feito apenas com o presidente do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo, Juarez Freitas, e com o ex-secretário da Receita Federal Osíris Lopes Filho.

MP mal planejada

O objetivo da MP é melhorar a estrutura de arrecadação do governo, otimizando os trabalhos dos fiscais e dos técnicos. Porém, a maior parte dos servidores dos dois órgãos que lotaram o auditório da comissão é contrária à proposta.

O ponto mais polêmico diz respeito à transferência da arrecadação, fiscalização, administração, lançamento e normatização do recolhimento das contribuições sociais para o novo órgão, a Receita Federal do Brasil, sob controle do Ministério da Fazenda. Com isso, os recursos arrecadados para o pagamento de benefícios previdenciários saem do controle do Ministério da Previdência. ?Para nós, o governo quer é mudar o financiamento da previdência pública, passando a administração dos recursos para o Ministério da Fazenda. Isso sinaliza sérios riscos para os direitos previdenciários dos trabalhadores?, alerta o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal, Carlos André Nogueira.

O ex-secretário da Receita Federal, Osíris Lopes Filho, afirmou que a unificação dos órgãos de arrecadação sempre foi uma sugestão do Fundo Monetário Internacional. Na sua opinião, a mudança vai provocar um grande problema administrativo. Lopes Filho avalia que não há racionalidade na fusão das duas secretarias, pois o governo federal não fez uma análise profunda do sistema tributário brasileiro para propor a mudança. "Essa MP não resolverá o principal problema tributário brasileiro, que é a sonegação. Toda vez que se mexe em tributo ou administração tributária no Brasil quem paga é o trabalhador", criticou.

O presidente do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo, Juarez Freitas, também discorda de aspectos da MP. Ele afirma que o texto transforma cargos em um artigo e os extingue em outro. Além disso, remete para uma norma do Executivo a definição das atribuições da Super-Receita e dos critérios de promoção dos servidores. Segundo ele, a unificação da fiscalização não respeita a especialização dos servidores.

Freitas defende que o melhor que o governo tem a fazer é retirar a MP. "É um risco fazer uma improvisação desse tamanho. O que é preciso é criar um sistema cujos órgãos interajam e respeitem as atribuições e especialidades de cada um. É impossível imaginar que alguém pode cuidar de todos os tributos ao mesmo tempo", ressaltou.

Adiamento

Diante de tantos problemas apontados, os deputados da Comissão de Trabalho vão tentar uma audiência com integrantes do Ministério da Fazenda e da Casa Civil para pedir o adiamento da entrada em vigor da Super-Receita, prevista para a próxima segunda-feira (15). O adiamento é a melhor solução porque, com o início da vigência, os efeitos da medida já começam a vigorar. Por outro lado, se a medida provisória for rejeitada pela Câmara, será necessário votar um decreto legislativo para sustar os efeitos da medida provisória enquanto ela esteve em vigor.

Nesta tarde, os servidores da Receita Federal e da Receita Previdenciária fazem uma manifestação no Salão Verde da Câmara.