Corte de cana é considerado atividade de risco para fim de indenização de acidente

Canavieiro teve sua capacidade de trabalhado reduzida por causa da deformação de dois dedos, resultado de um corte involuntário com a foice

Recurso de revista. Acidente de trabalho. Dever de indenizar.

Teoria do risco. Provimento.

Brindes a clientes. Desconto ilícito.

Recurso ao qual se dá provimento para determinar o reembolso dos descontos referentes aos brindes a clientes efetuados no salário do reclamante.

Contrato a termo. Obra certa.

Transitoriedade dos serviços.

Pagamento de "chapas" é ônus da empresa e não dos motoristas

Comissão aprova novo equipamento para transporte escolar

Ibama multa Mercadolivre.com por venda ilegal de animais silvestres

É possível estipular regime de bens na União Estável com efeitos retroativos ao início do relacionamento?

O Contrato de União Estável embora não seja requisito tem bastante utilidade para comprovar o relacionamento e inclusive afastar o regime da comunhão parcial de bens, conforme art. 1.725 do CCB.

Deve-se desvincular diminuição da capacidade de trabalho do que o empregado passou a receber após acidente

Empresas de tabaco não respondem por danos à saúde dos fumantes

TJSP mantém sentença que nega indenização a fumantes

Justiça condena Friboi em R$ 2 milhões por jornada de trabalho excessiva

Também foram constatadas falhas nas sinalizações de segurança no ambiente de trabalho em fábrica no MT

Empresa deverá devolver valores referentes a brindes para clientes descontados dos salários dos empregados

Tribunal afirmou que o oferecimento dos brindes diz respeito a marketing da empresa, não podendo esta responsabilizar o empregado pelo prejuízo financeiro

Tudo o que você precisa saber sobre o divórcio unilateral em cartório

Projeto de Lei 4/2025 propõe permitir o divórcio sem consentimento mútuo diretamente no cartório, transformando o direito de família no Brasil

Empresa obtém liminar para afastar cancelamento automático de parcelamento administrativo

O advogado Cezar Augusto C. Machado explica como procedeu neste caso

TJ-SP proíbe clínicas envolvidas com fraudes de solicitar login e senha de segurados da Seguros Unimed

A decisão foi proferida pela juíza Andrea de Abreu, da 10ª Vara Cível do Foro Central do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que determinou que tais clínicas não podem solicitar login e senha do plano de saúde de seus clientes, com a finalidade de intermediar ou praticar atos relacionados com o reembolso.

Ausência de localização de bens penhoráveis não suspende execução

A votação foi unânime.

Justiça indefere recuperação judicial de rede de supermercados

Foram encontrados indícios de fraude.

TJSP mantém condenação de grupo que assaltava ônibus na Capital

Usuários de drogas eram recrutados para cometer os crimes.

Justiça condena vereador de Mogi das Cruzes e duas funcionárias por improbidade administrativa

Rés eram “funcionárias fantasmas”.

Companhia aérea internacional indenizará passageiros impedidos de embarcar

Não cabe à empresa fazer controle migratório.