Juízes poderão ser demitidos em processo administrativo

Conforme a proposta, a decisão para a perda de cargo será tomada pelo voto de 2/3 dos integrantes do tribunal a que o magistrado (juiz, desembargador e ministro de tribunal superior) estiver vinculado.

Resolução nº 557, de 8/05/07

Presidência Conselho da Justiça Federal Poder Judiciário. Regulamenta os procedimentos de inclusão e de transferência de pessoas presas para unidades do Sistema Penitenciário Federal.

Nilson Naves abre hoje (3) o 4º Congresso Brasileiro de Administração da Justiça

Confira a programação completa do 4º Congresso Brasileiro sobre Administração da Justiça.

Clube marítimo de Vitória é condenado em R$ 20 mil

Sócio teria sofrido sanções administrativas consideradas indevidas pela Justiça

Administrativo. Policial federal preso preventivamente.

Absolvição criminal. Contagem do tempo de serviço no cargo estritamente policial. Contagem para fins de aposentadoria especial.

1ª Turma nega recurso e confirma demissão de servidor público

Promotor do MP/SE acusado de prática de advocacia deve perder o cargo

Autorizado prosseguimento de processo contra juiz federal em Minas

CNMP abre PAD contra promotor que acusou advogada de “rebolar”

A decisão foi unânime.

STJ reconhece nulidade de PAD que demitiu investigador de Polícia Civil do Paraná

De acordo com o colegiado, a nulidade do PAD ocorreu em virtude da atuação de promotores de Justiça perante o conselho da Polícia Civil

Recurso de revista. Danos morais. Esforço físico.

Cumprimento de metas. Punição.

CNJ mantém decisão do TRF da 3ª Região que afastou magistrada

Pela sentença do TRF, datada de 2008, o título de magistratura e vencimentos proporcionais foram preservados, mas a juíza foi afastada de suas funções como titular da 23ª Vara Federal.

Para TRF ato administrativo que demitiu servidor público federal é válido

Resultou na demissão de auditor fiscal da Receita Federal, sob o argumento de que não haveria provas no processo de que o servidor tivesse cometido infração administrativa que justificasse tal procedimento.

Sargento gay deixa prisão do Exército após oito dias

Juízes propõem alterações no ECA

Habeas corpus. Execução de pena privativa de liberdade. Remição.

Pedido indeferido.

Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional.

Falta grave (fuga). Data-base de recontagem do prazo para novo livramento condicional.

DF é condenado a pagar rescisão contratual à professora temporária demitida por ter discutido com a Diretora

Execução penal. Falta grave. Perda dos dias remidos. Matéria infraconstitucional. Incidência da Súmula 283 deste Supremo Tribunal.

Cinquenta e um dias depois com o gasto de dois milhões de reais

Depois de uma saga inédita contra uma penitenciária de segurança máxima Tatu e Martelo com suástica foram recapturados e estornados para Mossoró. Depois de mais de cinquenta dias e sob o custo total de dois milhões de reais, e o uso de mais de quinhentos agentes, o funcionamento desses estabelecimentos precisa ser revisado e, principalmente, otimizado para oferecer a fiel execução criminal